Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de eletrificação. Quitação. Agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Impossibilidade. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Cemig contra o Consórcio Luz objetivando obter a declaração de quitação do Contrato 4680004201 para implantação do Programa «Luz Para Todos - 3 Etapa - Lote 1, c/c consignação em pagamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a incidência dos juros de mora a partir do vencimento da parcela devida e não paga pela Cemig. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)