Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública. Contratação sem concurso público. FGTS. Cobrança de valores não pagos. Observância ao ARE Acórdão/STF. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro. 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Acórdão em consonância com entendimento do STJ e do STF. Embargos de declaração opostos com propósito prequestionador. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso em espécie, considerando-se que o início da atividade laboral ocorreu em 01/02/2003 e que a ação fora ajuizada em 18/12/2009, o termo final do prazo prescrição quinquenal somente ocorrerá em 13/11/2019, em observância ao ARE Acórdão/STF, julgado em 13/11/2014 pela Suprema Corte, não havendo, pois, que se falar em prescrição. ... (Continua)