Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recuso especial. Contrato de permuta de imóveis. Alegado enriquecimento ilícito. Inexistência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Colegiado estadual consignou que o contrato de permuta de imóveis possui natureza civil, celebrado de forma clara, expressa e inteligível, sendo livremente aceito pelo recorrente, inclusive quanto à inclusão da correção monetária do período para pagamento do preço no valor das prestações mensais, razão pelo qual deveria ser respeitado ante o postulado da pacta sunt servanda. ... (Continua)