Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime militar. Penal. Habeas corpus. Uso indevido de uniforme militar. CPM, art. 172. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade no âmbito da Justiça Militar.

1. O princípio da insignificância não é aplicável no âmbito da Justiça Militar, sob pena de afronta à autoridade, hierarquia e disciplina, bens jurídicos cuja preservação é importante para o regular funcionamento das instituições militares. Precedente: HC Acórdão/STF, Pleno, Rel. a Min. Ellen Gracie, DJe de 12/04/2011. ... (Continua)