Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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