Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Alegação de inexistência de dolo. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez reconhecido, pelo Tribunal de origem, com base em todo o contexto fático, que o acusado agiu com dolo na prática do crime de moeda falsa, torna-se inviável a desconstituição desse entendimento pela via do recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)