Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estelionato. Continuidade delitiva. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para não se conhecer da continuidade delitiva entre os crimes, em razão deles terem sido praticados de forma autônoma. Rever tais fundamentos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)