Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Alegada violação ao CPP, art. 565 inexistente. Suposta nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo para atuar em sessão plenária do Júri na ausência de advogada constituída que se recusou a comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos financeiros para custear sua viagem à comarca. Seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Prévia advertência do magistrado de que o não comparecimento do patrono constituído pelo réu na data do julgamento ensejaria a nomeação de defensor dativo. Réu que, na data, pediu para não comparecer. Inexistência de nulidade. Contradição entre o julgado e dispositivos legais e constitucionais. Error in judicando, não abrangido nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração descritas no CPP, art. 619. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao interpretar dispositivos legais e constitucionais sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)