Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Decisão da Corte Especial do STJ, para fins do CPC/1973, art. 534-C, acerca dos requisitos para sua configuração. Boa fé do adquirente. Afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.