Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5110.4942.3124

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Contrato de financiamento imobiliário. SFH. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Impossibilidade. Contrato de gaveta. Sem cobertura de FCVS. Precedentes. STJ. Matéria devidamente examinada no tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF