Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fraude contra o seguro DPVAT. Atuação do acusado como representante de empresa em juízo. Inexistência de dolo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez reconhecido, pelo Tribunal de origem, com base em todo o contexto fático, que o acusado, ao atuar em juízo na homologação de acordos relacionados ao recebimento do seguro DPVAT, não agiu com dolo, torna-se inviável a desconstituição desse entendimento pela via do recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)