Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração de provas. Possibilidade. Atos libidinosos consistentes em «passar a mão na vítima". Configuração do delito.

1 - A despeito da vedação ao reexame de provas em recurso especial, em atenção ao que prescreve a Súmula 7/STJ, admite-se a revaloração dos elementos fático probatórios delineados no acórdão. ... (Continua)