Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Reenquadramento funcional. Policial civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)