Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Entrega de imóvel. Atraso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade da CEF. Agente financeiro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 -Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)