Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Imóvel. Contrato com garantia hipotecária. Débito. Execução extrajudicial. Decreto 70/1966. Possibilidade. Notificação da devedora. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a anulação da execução extrajudicial processada nos termos do Decreto-lei 70/1966, em razão de débito em contrato de compra e venda com obrigações e hipoteca. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram rejeitados. ... (Continua)