Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre o aresto recorrido e os acórdãos invocados como paradigmas. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)