Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico internacional de crianças. ECA, art. 239. Crime formal e múltiplo. Subsunção ao tipo penal. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Esta Corte não está vinculada ao exame de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Tribunal de origem (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)