Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios em ação de desapropriação. Ausência de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

1 - Discute-se, cm suma, eventual omissão no acórdão hostilizado porquanto não teria examinado a alegação de aplicação ao caso vertente do Decreto 3.365/1941, art. 15-B, incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001, estabelecendo que os débitos da Fazenda Pública no que concerne ao cálculo dos juros moratórios em Ação de Desapropriação devem ser pagos por meio de precatório, nos termos da CF/88, art. 100. ... (Continua)