Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigma. Requisito da atualidade não demonstrado. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a premissa fixada no CPC/2015, art. 1.043, o Regimento Interno do STJ estabelece, em seu art. 266, que «cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. ... (Continua)