Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de cobrança indenizatória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de seguro de vida ou acidentes pessoais. Recusa da seguradora válida. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)