Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Nepotismo. Alegações de inexistência de ato caracterizador de improbidade e de dolo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Presença de dolo genérico. Dosimetria. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de fundamentação. Indevida. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com fundamento na prática de ato de nepotismo. Sustentou o autor, em síntese, que o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Ubatuba, e os réus, então vereadores, contrataram parentes até o terceiro grau para ocuparem cargos em comissão ou funções de confiança nos órgãos da administração pública municipal. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade descritos na Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)