Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Isenção do PIS e da Cofins sobre operações originadas de vendas de produtos para empresas situadas na zona franca de manaus. Venda a pessoas físicas ou jurídicas. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Na presente hipótese, não se verifica a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)