Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Reversão de bens. Usina hidrelétrica três irmãos. Liberação de valores. Tutela antecipada indeferida. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Precedentes.

I - Na origem, a Companhia Energética de São Paulo - CESP ajuizou ação contra a União objetivando discutir o valor e a forma de indenização pela reversão dos bens vinculados à concessão da Usina Hidrelétrica Três Irmãos, obtendo a antecipação do pedido, de forma parcial, para suspensão de cláusula de renúncia e processamento do requerimento administrativo de pagamento de parcelas indenizatórias. ... (Continua)