Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino superior. Cobrança de mensalidades. Inadimplemento. Caracterização do contrato e da prestação do serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação de cobrança de mensalidades relativas a curso de especialização. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)