Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em Habeas Corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Inexistência de procedimento administrativo disciplinar. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 941/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Reconsideração nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ordem concedida de ofício para o reconhecimento da prescrição da falta grave.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema 941/STF (RE Acórdão/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020), fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD. ... (Continua)