Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de omissão. Ausência de vícios processuais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que não se verifica a ocorrência de vício processual, quanto a uma suposta omissão vindicada. Nesse sentido, não perscruto qualquer vício no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem no exame do acervo probatório dos autos, entendeu que a Impetrante não produziu a prova hábil a demonstrar que preenchia todos os requisitos exigidos pelo CTN para gozar da imunidade pretendida. Assim, é evidente que para se reconhecer a procedência do pedido, ter-se-ia que se examinar o acervo probatório dos autos a fim de se constatar se os documentos juntados seriam suficientes ou não à caracterização do alegado direito líquido e certo, de maneira que, nesse cenário, a aplicação da Súmula 7/STJ permanece inabalável. ... (Continua)