Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ex- ferroviário. Pensionista. Pensão que migrou do ministério da fazenda para o ministério dos transportes. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 337, VI e §§ 1º e 3º, Lei 3.807/1960, art. 11, I. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)