Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Descumprimento do dever de informação acerca dos limites da cobertura. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Cobertura ifpd (invalidez funcional) não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Julgamento extra petita. Não configuração. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, não houve comprovação do prévio esclarecimento do segurado sobre o tipo de cobertura contratada e suas especificidades. ... (Continua)