Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Manejo do recurso integrador ante a alegação de contradição. Mera existência de expressa ressalva do ponto de vista do relator, aplicando o entendimento majoritário do STJ. Inexistência de vício ensejador da pretensão integradora. Embargos de declaração opostos pelo conjunto residencial villa rica rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)