Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Logo, é intempestivo o recurso interposto depois de ultrapassado o referido prazo. ... ()
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