Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial. Acórdão que, após análise das provas existentes nos autos, aponta a não exposição a agentes biológicos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Antes da edição da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento de trabalho em condições especiais por enquadramento, na medida em que os anexos do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979 listavam as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. ... (Continua)