Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está configurada a prescrição, uma vez que, entre as datas de vencimento da exação e o ajuizamento da Execução Fiscal, não fluiu prazo superior a 5 (cinco) anos. Rever essa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)