Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949, II. Ausência de debate a respeito dos normativos na corte de origem. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Lei 8.666/1993, art. 13 e Lei 8.666/1993, art. 25, caput, II. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - No caso, a Corte de origem manteve o acolhimento do pedido inicial da ação civil pública consubstanciado na determinação de que o Município não contrate serviços de escritório de advocacia e/ou advogados «[...] para a prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, próprios dos Procuradores Municipais (fl. 4.573)». ... (Continua)