Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Inércia dos exequentes não constatada. Necessidade de prévia intimação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)