Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º, o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior, o que sequer ocorreu no caso concreto. ... (Continua)