Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tempestivo. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - A intimação pessoal, por meio eletrônico, da Defensoria Pública da União, ocorreu somente em 01/03/2021. Assim, considerando o prazo em dobro a que faz jus, é tempestivo o presente agravo regimental, protocolado em 08/03/2021, devendo ser desconsiderada a certidão de decurso de prazo recursal equivocadamente lavrada. ... (Continua)