Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Culpa pela paralisação. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Na via do recurso especial, não é adequada a discussão sobre a culpa pela paralisação do processo executivo para fins de aferição da ocorrência da prescrição. Observância do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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