Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monocrática. Fundamentação adequada. Termo inicial dos juros de mora. Benfeitoria e encargos. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há vício de fundamentação quando o julgado enfrenta e decide as questões necessárias ao julgamento do caso, ainda que em sentido contrário ao sustentado pela parte. ... (Continua)