Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Juros moratórios. Base de cálculo. Percentual. Violação da Lei 3.365/1941, art. 15-A e Lei 3.365/1941, art. 15-B. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada por autarquia estadual, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade de sociedade empresária, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para alargamento de rodovia estadual. ... (Continua)