Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial») quanto à aspiração absolutória alhures, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria inexorável reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. ... (Continua)