Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e Processual Civil. Agravo interno. ISS. Repetição de indébito. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Resp1.131.476/RS. Presunção de repasse do encargo. Decreto-lei 509/1969, Art. 12.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o ISS pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, classificação essa que dependerá de análise, caso a caso, de existência de vinculação entre o valor auferido pelos serviços prestados e o tributo devido. ... (Continua)