Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de ato ímprobo. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A. - INDG contra decisão que recebeu a inicial, proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Por unanimidade, a decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Inconformada, interpôs a ré o presente recurso especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, no qual sustenta a violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Inadmitido o recurso especial, adveio a interposição de agravo. ... (Continua)