Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.779/1999, art. 11. Direito ao crédito de IPI não assegurado.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «os insumos utilizados na industrialização dos produtos exportados cuja aquisição é não tributada, isenta ou sujeita à alíquota zero não autorizam o creditamento de IPI, porquanto já destacado que o princípio da não cumulatividade não legitima creditamento nas hipóteses de entradas exonerativas» (REsp. 1.528.764, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/6/2015). ... (Continua)