Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Desistência do adquirente. Percentual de retenção. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Contudo, na falta de recurso da parte contrária, deve ser mantido o percentual de retenção de 20% aplicado pela Corte de origem. ... (Continua)