Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Presença de erro de fato. Julgamento de matéria diversa daquela contida nos autos. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar novo julgamento.

1 - O objeto da causa é o conflito existente entre a Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12, VI e § 13, II (Redação dada pela Lei 10.925, 2004) e o Decreto 5.171/2004, art. 4º. Esse o tema veiculado no recurso especial fazendário trazido a esta Casa via agravo em recurso especial. ... (Continua)