Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. CTN, art. 77 e CTN art. 79. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Efetivo debate. Necessidade.

1 - A matéria pertinente aos CTN, art. 77 e CTN art. 79 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)