Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Justiça de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de «ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula 247/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). ... (Continua)