Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Violação ao princípio do promotor natural. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não apresenta insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)