Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Recurso especial não conhecido. Tutela provisória concedida. Liberação do montante incontroverso de 80%. Acolhimento dos embargos para sanar omissão.

I - Na origem, o Município do Rio de Janeiro ajuizou ação contra o Espólio objetivando a desapropriação total do terreno do imóvel de sua propriedade, para fins de utilidade pública, com vistas à implantação do Corredor Transolímpico, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido, declarando a área incorporada ao patrimônio público e fixando a respectiva verba indenizatória e aplicação de juros moratórios nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e juros compensatórios de 12% ao ano. ... (Continua)