Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Ação anulatória de multas aplicadas em razão de infrações ambientais, com pedido cumulado de repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação dos autos de infração, fundados em desmatamento, sem a devida autorização municipal, para a terraplanagem com finalidade de execução do empreendimento por ela construído, de cunho social, para 1.066 casas populares. A ação foi julgada improcedente, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)